Art. 1º da Lei 7.747/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.747/1989
8 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.747/1989, de 1992 a 2009; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.747/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 7.747/1989, em 1992; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.747/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.747/1989.
- STJAgRg no REsp 931.304/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/12/2009administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 805.791/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 11/03/2008publicada em 16/04/2008tributario
TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito…
- STJAg 511.650/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 23/04/2004
Pelo exposto, desprovejo o agravo. P.I. Brasília, 3 de abril de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
- STJREsp 206.909/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 05/09/2002publicada em 07/10/2002administrativo
Administrativo e Processual Civil. AFRMM. Legitimação Ativa. Recolhimento Indevido. Correção Monetária. Lei nº 7.799/89 (art. 75). 1. Deve restituir quem recebeu indevidamente, sob pena de locupletar-se ilicitamente. Na espécie, legitimação passiva da União Federal. 2. A correção monetária deve…
- STJREsp 49.872/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 08/04/1996publicada em 06/05/1996
COMERCIAL. CEDULA RURAL. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CORREÇÃO DO DEBITO VINCULADA AO IPC. IMPOSSIBILIDADE DE SER REAJUSTADA EM MARÇO/96 PELA BTN. PRINCIPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR INCIDENCIA DA LEI 8.088/90 COM RELAÇÃO AS PARCELAS DE ABRIL E MAIO/90. RECURSO PARCIALMENTE…
- STJAgRg no Ag 32.833/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Athos CarneiroQuarta Turmajulgada em 14/06/1993publicada em 02/08/1993
AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO EM JANEIRO DE 1989 DOS CONTRATOS COM CLAUSULA DE REAJUSTE CALCULADA PELAS OTNS. INDICE APLICADO DE 28,79%. ART. 15 DA LEI 7.730/89. AGRAVO NÃO PROVIDO.
- STJAgRg no Ag 23.857/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 14/12/1992publicada em 08/03/1993
DIREITO ECONOMICO. LEI 7798/89, ART. 75. TEMA ENFRENTADO. ORIENTAÇÃO PACIFICA DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. - DESPROVE-SE AGRAVO, DITO "REGIMENTAL", QUANDO SUAS RAZÕES SE LIMITAM A REPRODUZIR RAZÕES ANTERIORES, SEM ENFRENTAR E INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- STJAgRg no Ag 28.834/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 14/12/1992publicada em 08/03/1993
DIREITO ECONOMICO. APLICABILIDADE DO ART. 75 DA LEI 7799/89. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM PREVISÃO DE REAJUSTE MONETARIO ATRELADO A OTN. PRESTAÇÕES VENCIDAS APOS A SUA ENTRADA EM VIGENCIA. INOCORRENCIA DE RETROAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REGIMENTAL QUE REPRISA OS ARGUMENTOS DAS PEÇAS ANTERIORES. AGRAVO…
- STFMS 20.993/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 07/08/1992publicada em 02/10/1992
MANDADO DE SEGURANÇA. - E DA ESSENCIA DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS QUE A PRODUÇÃO DE EFEITOS LESIVOS AO IMPETRANTE OCORRA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO QUE SEJA NECESSARIO PARA QUE A NORMA SE TORNE CONCRETAMENTE EFICAZ, AINDA QUE ESSE ATO NÃO SEJA DE AUTORIDADE PÚBLICA, MAS DE PARTICULAR, COMO…