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Vade Mecum · Lei 7.766/1989

Art. 4º da Lei 7.766/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.766/1989

19 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.766/1989, de 1996 a 2025; 52,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.766/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 7.766/1989, em 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.766/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.766/1989.

  1. CARFAcórdão 3201-013.681AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 ADIANTAMENTO PARA…

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  2. CARFAcórdão 3201-013.678AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de…

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  3. CARFAcórdão 3201-013.139AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/03/2026publicada em 22/05/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS IOF. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999…

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  4. CARFAcórdão 3201-013.104AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/03/2026publicada em 07/05/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. Somente devem ser consideradas como de…

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  5. CARFAcórdão 3201-013.103AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/03/2026publicada em 07/05/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. Somente devem ser consideradas como de ordem…

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  6. CARFAcórdão 3201-013.136AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/03/2026publicada em 06/05/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 29/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IOF. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL INTERNACIONAL DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.402/1992 E RESOLUÇÃO BACEN N. 1.301/1987. EXIGÊNCIA…

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  8. CARFAcórdão 3201-013.146AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/03/2026publicada em 23/04/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em…

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  9. CARFAcórdão 3201-013.138AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/03/2026publicada em 23/04/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade…

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  10. CARFAcórdão 3201-013.135AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/03/2026publicada em 23/04/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando os elementos necessários à apuração do crédito tributário…

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