Acórdão 3201-013.135

Ementa

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando os elementos necessários à apuração do crédito tributário constam do Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Lançamento realizado em conformidade com o art. 142 do CTN. Inexistência de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. AFAC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não prospera a alegação de que os valores correspondem a AFAC quando não comprovada por documentação idônea, incumbindo à Recorrente o ônus da prova. MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.

Citações

• art. 586 do CC
• art. 591 do CC
• art. 153 da CF
• art. 63 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 1º da Lei 1.783/1980
• art. 1º da Lei 5.143/1966
• art. 4º da Lei 7.766/1989
• art. 1º da Lei 8.894/1994
• art. 5º da Lei 8.894/1994
• art. 15 da Lei 9.249/1995
• art. 58 da Lei 9.532/1997
• art. 13 da Lei 9.779/1999

Inteiro teor

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