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Vade Mecum · Lei 8.894/1994

Art. 1º da Lei 8.894/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.894/1994

33 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.894/1994, de 2003 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.894/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.894/1994, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.894/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.894/1994.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IOF-CÂMBIO. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta em mandado de segurança que objetiva o reconhecimento da inexistência de…

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  2. CARFAcórdão 3302-016.129AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Louise Lerina FialhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/07/2026publicada em 15/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2011 a 31/12/2012 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações correspondentes à abertura de crédito rotativo…

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  3. CARFAcórdão 3201-013.681AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 ADIANTAMENTO PARA…

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  4. CARFAcórdão 3201-013.678AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 31/07/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS COM O BNDES. RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT). ALÍQUOTA ZERO. ART. 8º, XV, DO DECRETO Nº 6.306/07. ALEGAÇÃO DE…

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  6. TRF4Apelação Cível 5044075-56.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Iracema Longhi2a. Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DO IOF. DECRETOS PRESIDENCIAIS. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra a majoração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    7ª Turmapublicada em 27/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004380-29.2026.4.05.8100 APELANTE: VENTOS DE SANTO ANTONIO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - RJ95512 ADVOGADO do(a) APELANTE: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES…

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  8. STJAgInt no REsp 2.112.115/ALAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IOF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADO N. 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VERBETE N. 284/STF. 1. O recurso especial não impugnou fundamento…

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  9. CARFAcórdão 3201-013.139AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/03/2026publicada em 22/05/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS IOF. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999…

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  10. CARFAcórdão 3201-013.136AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/03/2026publicada em 06/05/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos…

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