Apelação Cível 5016544-83.2023.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IOF-CÂMBIO. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta em mandado de segurança que objetiva o reconhecimento da inexistência de obrigação tributária relativa ao IOF-Câmbio em contrato de câmbio destinado a acobertar investimento estrangeiro direto para integralização de capital social. A impetrante pleiteia a aplicação da alíquota zero ao tributo, com o afastamento de restrições cadastrais (CADIN, SERASA, SPC) e de medidas constritivas até decisão final. Sentença denegatória da segurança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a operação de câmbio vinculada a investimento estrangeiro direto para integralização de capital social está incluída entre as hipóteses de aplicação da alíquota zero do IOF previstas no art. 15-B do Decreto nº 6.306/2007. III. Razões de decidir O art. 15-B do Decreto nº 6.306/2007 estabelece hipóteses específicas de alíquota zero, não abrangendo o ingresso de capital estrangeiro por meio de integralização de capital social. O art. 111 do CTN impõe interpretação literal às normas que tratam de exclusão do crédito tributário, isenção ou redução de alíquotas, vedada a extensão analógica para hipóteses não expressamente previstas. Jurisprudência do STJ e do TRF3 reconhece a incidência da alíquota geral de 0,38% sobre operações de câmbio para investimento estrangeiro direto, por se caracterizar como operação típica de câmbio sujeita à tributação (REsp 1.671.357/SP; ApCiv 5005212-56.2022.4.03.6100, TRF3). A função extrafiscal do IOF legitima a variação de alíquotas por ato do Poder Executivo, nos limites da lei (Lei nº 8.894/1994), não cabendo ao Poder Judiciário ampliar hipóteses de isenção. IV. Dispositivo e tese Apelação improvida. Mantida a sentença denegatória da segurança. Tese de julgamento: "1. A operação de câmbio vinculada a investimento estrangeiro direto para integralização de capital social não se enquadra entre as hipóteses de aplicação da alíquota zero do IOF-Câmbio, submetendo-se à alíquota geral de 0,38%." "2. É vedada a interpretação extensiva de norma de benefício fiscal, devendo prevalecer a literalidade do art. 111 do CTN." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, I, e 150, II; CTN, arts. 63, 64 e 111; Lei nº 8.894/1994, art. 1º, § 2º; Decreto nº 6.306/2007, art. 15-B. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5005212-56.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 08.08.2024; TRF3, ApCiv 0004995-89.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, j. 27.11.2024.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação

Citações

• art. 5º da CF
• art. 150 da CF
• art. 63 do CTN
• art. 64 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 1º da Lei 8.894/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete