Art. 3º da Lei 7.789/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.789/1989
1.065 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.789/1989, de 1991 a 2025; 44,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.789/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.789/1989, de 2001 a 2018; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.789/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 7.789/1989: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJREsp 971.113/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/12/2009
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2009. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 796.064/RJAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 22/10/2008publicada em 10/11/2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E…
- STJEREsp 420.027/PRAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 10/05/2006publicada em 07/08/2006tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA POSSIBILIDADE…
- STJREsp 571.735/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 05/02/2004publicada em 15/03/2004tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRO LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. ART. 166, DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Pacificou-se nesta…
- STJREsp 252.760/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 26/09/2000publicada em 20/11/2000
Ação de indenização. Embargos de declaração. Redução do valor da indenização por dano moral. Fixação da indenização em salário mínimo: Lei nº 6.205/75. Súmula nº 07 da Corte. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o Acórdão que contém toda a matéria posta em julgamento, não valendo…
- STFRE 599.309/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 06/06/2018publicada em 12/12/2019tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE NA FOLHA DE SALÁRIOS. § 2° DO ART. 3° DA LEI 7.787/1989. CONSTITUCIONALIDADE. EXAÇÃO FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, EQUIDADE E…
- STJREsp 954.555/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sidnei Benetipublicada em 04/09/2008
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso especial de CLEDIR OLAVO QUADRADO E OUTRO e dá-se provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afastando a limitação dos juros remuneratórios e autorizando a amortização da dívida posteriormente ao reajustamento do saldo…
- STJEREsp 739.036/PEAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 23/08/2006publicada em 20/11/2006tributario
TRIBUTÁRIO ? COMPENSAÇÃO ? LEI APLICÁVEL. 1. A legislação sobre compensação foi, ao longo do tempo, sofrendo mutações e ampliando as possibilidades em favor do contribuinte. 2. Dificuldade do STJ de admitir aplicação de diploma legislativo não prequestionado. 3. Posicionamento da Seção no sentido…
- STJREsp 776.682/SCAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 18/10/2005publicada em 14/11/2005administrativo
ADMINISTRATIVO. DROGARIAS E FARMÁCIAS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DE SUA FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 1º, DA LEI Nº 6.205/75 (?VALOR MONETÁRIO?). 1. Recurso especial…
- STJREsp 942.365/SCMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 18/03/2009previdenciario
A compensação tributária configura renúncia fiscal, cuja concessão, afastada dos lindes traçados pelo legislador, compromete o equilíbrio orçamentário do Estado, bem como o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições sociais em tela. Por…