Art. 6º da Lei 7.789/1989

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 7.789/1989

279 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 7.789/1989, de 1994 a 2020; 67,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.789/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 7.789/1989, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.789/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 7.789/1989.

TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026
REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. Cabível o pagamento das gratificações natalinas dos anos de 1988 e 1989, nos termos do artigo 201, §6º da CF, das diferenças decorrentes da aplicação do piso nacional de salários no reajuste do benefício referente ao mês de junho de 1989 nos termos dos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab. A2ª Turmapublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CEF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação ordinária, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Santander…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab. Bpublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA A RECOLHER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação cível interposta por titular de conta vinculada ao FGTS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de aplicação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1989. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do TRF1 que negou seguimento ao agravo de instrumento…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel KaufmannSegunda Seçãopublicada em 26/11/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IPC. 42,72%. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ÍNDICE DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo1ª Turma Especializadajulgada em 11/12/2023publicada em 29/01/2024
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECÁLCULO RMI. SÚMULA 2 DO TRF DA 4ª REGIÃO. SÚMULA 260 DO TFR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇA JUNHO/89. ARTS. 1º E…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo1ª Turma Especializadajulgada em 08/08/2023publicada em 28/08/2023
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECÁLCULO RMI. SÚMULA 2 DO TRF DA 4ª REGIÃO. SÚMULA 260 DO TFR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇA JUNHO/89. ARTS. 1º E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 22/08/2022
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. ATUALIZAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90 (IPC/IBGE). MARÇO/1991 (TR). EXTRATOS ANALÍTICOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão dos autos cinge-se, essencialmente, aos índices de correção monetária a serem aplicados…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 22/08/2022
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. ATUALIZAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90 (IPC/IBGE). MARÇO/1991 (TR). EXTRATOS ANALÍTICOS. PEDIDO PREJUDICADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão dos autos cinge-se, essencialmente, aos índices de correção monetária…
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