Art. 8º da Lei 7.790/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 7.790/1989
8 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 7.790/1989, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 7.790/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TRF2 citam o art. 8º da Lei 7.790/1989, de 2022 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 7.790/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF1 citam o art. 8º da Lei 7.790/1989, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 7.790/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 8º da Lei 7.790/1989, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 7.790/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 7.790/1989.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA PATRIMONIAL ORIGINÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. AMPLIAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 10.852/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PRAZOS EM CURSO. DECADÊNCIA NÃO…
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- STJREsp 2.177.119/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/06/2025administrativo
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 13/05/2025
por unanimidade, deu provimento à apelação para afastar a decadência e a prescrição, com o prosseguimento da ação executiva
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2025publicada em 11/04/2025
ADMINISTRATIVO. ANM. CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECADÊNCIA DECENAL. AUMENTO DOS PRAZOS JÁ EM CURSO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento…
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- STJREsp 2.166.782/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/03/2025processual_civil
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 04/02/2025publicada em 10/02/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CFEM. COMPETÊNCIA JANEIRO/2001. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 7.790/89. LEI Nº 9.636/98. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente, AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, da decisão proferida pela 2ª Vara Federal…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2024publicada em 15/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. AVISO POSTAL. DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 444/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO REALIZADO…
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- STJREsp 1.447.845/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/06/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA42123430 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.151.487/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/04/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA41138055 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAgInt no REsp 1.894.749/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/01/2024administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 5.803/5.808 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 17 de dezembro de 2023. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39557280 assinado eletronicamente nos termos…