Art. 2º da Lei 7.803/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.803/1989
20 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.803/1989, de 2000 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.803/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 7.803/1989, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.803/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.803/1989.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. RESSARCIMENTO POR OBRAS EMERGENCIAIS. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…
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- STJREsp 2.097.635/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 08/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. REGIÃO PRÓXIMA AO RIO SÃO FRANCISCO. FAIXA MARGINAL. CONSTRUÇÕES PRÓXIMAS DO CURSO D'ÁGUA ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO…
- STJREsp 2.097.635/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 08/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. REGIÃO PRÓXIMA AO RIO SÃO FRANCISCO. FAIXA MARGINAL. CONSTRUÇÕES PRÓXIMAS DO CURSO D'ÁGUA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E QUESTÕES VEICULADAS NO RECURSO…
- STJREsp 2.210.274/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/09/2025administrativo
- STFARE 1.376.469/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/04/2022publicada em 19/04/2022
- STJAREsp 1.618.788/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/08/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJREsp 1.338.235/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 22/11/2016publicada em 23/11/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada por Carlos Alberto Feitosa Mendes contra o Município de Cabo Frio. 2. Segundo reconhece expressamente o acórdão recorrido…
- STJAREsp 797.702/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/04/2018
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 26 de março de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAg 1.262.039/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/08/2011administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de julho de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.206.484/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/12/2010administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2010. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator