Art. 2º da Lei 7.830/1989
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.830/1989
71 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.830/1989, de 1990 a 2025; 46,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.830/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.830/1989, de 1993 a 2009; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.830/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.830/1989.
- STJREsp 2.177.535/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Documento eletrônico VDA47693762 assinado…
- TCUAcórdão 6608/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Vital do RêgoSegunda Câmarajulgada em 17/09/2024publicada em 17/09/2024administrativo
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE VANTAGEM DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO (84,32%) COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXAURIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA…
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- STJREsp 1.561.826MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/05/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA32296510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.582.869/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/04/2020administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais…
- STJREsp 1.354.463/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/12/2017administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.059.762/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/06/2016
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de determinar que os juros moratórios incidam da seguinte forma: a) no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, no período compreendido entre a edição da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até…
- STJEDcl no AREsp 399.141/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/12/2015
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.366.455/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/12/2015administrativo
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 556.703/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/10/2014
2. É oportuno registrar que, tão-somente quando o título judicial concede o reajuste nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos EDcl no RMS 22.307-7/DF, a Quinta Turma desta Corte tem entendido haver a possibilidade de compensação. 3. Hipótese em que o…
- STJREsp 1.319.167/PEMonocráticaParcialRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/09/2014administrativo
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial da FUNASA e dou parcial provimento ao recurso especial da ASSERFESA, a fim de conferir legitimidade para a ação de execução aos servidores que comprovarem que estavam filiados à ASSUPE no momento do ajuizamento da ação de conhecimento…