Art. 7º da Lei 7.855/1989

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 7.855/1989

28 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 7.855/1989, de 1998 a 2025; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.855/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 7.855/1989, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.855/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 7.855/1989.

CARFAcórdão 2401-012.652AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcelo de Sousa SatelesPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/06/2026publicada em 24/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno…
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CARFAcórdão 2401-012.653AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marcelo de Sousa SatelesPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/06/2026publicada em 24/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do…
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CARFResolução 1302-001.340AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/11/2025publicada em 10/02/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencida a Conselheira Miriam Costa Faccin (relatora), que votou pela não conversão em diligência. Designa-se o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima para…
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CARFResolução 1302-001.334AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/11/2025publicada em 22/12/2025tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Miriam Costa Faccin (Relatora), que se manifestou pela não realização da diligência. Designado para redigir a resolução o…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 18/12/2025trabalho
I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta e. 7ª Turma negou provimento ao agravo, em face do óbice processual perpetrado pela…
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STJREsp 2.097.239/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2025tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRT7Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto3ª Turmapublicada em 18/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO AUTUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 26/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AUTO DE INFRAÇÃO - AÇÃO FISCALIZATÓRIA - COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 05/02/2025publicada em 11/02/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, “C”, DA CLT - AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324 E TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza8ª Turmajulgada em 05/02/2025publicada em 10/02/2025trabalho
AGRAVO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, pois, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade…
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