Art. 4º da Lei 7.940/1989
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.940/1989
24 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.940/1989, de 1993 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.940/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 7.940/1989, de 2000 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.940/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.940/1989.
- TRF6Apelação / Remessa Necessária 0031415-43.2004.4.01.3800AcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza CruzSegunda Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 16/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. BASE DE CÁLCULO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARBITRAMENTO PELO TETO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I — CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela…
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- STJREsp 2.207.186/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS – CVM. SUJEIÇÃO PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO DO NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME ART…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegado13ª Turmapublicada em 10/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição do débito executado e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. Alegação de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga FilhoOitava Turmapublicada em 10/10/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Inexistindo discussão administrativa acerca do crédito tributário, este é constituído…
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- STJREsp 1.830.968/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/09/2024tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA43375844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.881.388/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2024tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2024. Documento eletrônico VDA42044337 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 24/01/2023publicada em 09/02/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MESCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1- Trata-se apelação em Embargos à Execução Fiscal, cujo título, objeto da Execução Fiscal nº…
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