Art. 176 da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 176 da Lei 7.990/2001
11 decisões do STF citam o art. 176 da Lei 7.990/2001, de 2016 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 176 da Lei 7.990/2001, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 176 da Lei 7.990/2001.
- STJRMS 76.965/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/04/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO PRESENTE RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STJRE no RMS 76.948/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 16/03/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STFARE 1.575.153/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/10/2025publicada em 29/10/2025
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Regina Helena Santos e SilvaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 176, §3º, DA LEI 7.990/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não faz jus à transferência para reserva remunerada o bombeiro…
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- STJRMS 76.948/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA NA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. PRETENSÃO DE SER RECLASSIFICADO PARA TENENTE E DE RECEBER PROVENTOS SEGUNDO O POSTO DE CAPITÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/06/2025publicada em 12/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUADRO ESPECIAL DE TENENTES AUXILIARES POLICIAIS MILITARES (QETAPM). LEI ESTADUAL Nº 14.186/2020. ADESÃO VOLUNTÁRIA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. INATIVIDADE COMPULSÓRIA APÓS 03 (TRÊS) ANOS DE PERMANÊNCIA NO REFERIDO QUADRO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Voto Antes de AdentraÓrgão Especialpublicada em 16/05/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. AL. A DO § 3º DO ART. 176 DA LEI N. 7.990/2001 DA BAHIA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONDICIONANTES. POLICIAIS MILITARES QUE ESTEJAM RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL, PROCESSO CIVIL POR ABUSO DE AUTORIDADE E PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Raimundo de Lima Aragao Advogado(s): Adveson Flavio de Souza Melo Impetrado:publicada em 18/03/2025administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO PRIMEIRO SARGENTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. RECLASSIFICAÇÃO PARA 1º TENENTE RETROATIVA…
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- STFADI 4.896/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/10/2023publicada em 19/10/2023
- STFARE 1.459.389/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/10/2023publicada em 13/10/2023