Art. 39 da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 7.990/2001
1 decisão do STF cita o art. 39 da Lei 7.990/2001, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 39 da Lei 7.990/2001, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira2ª Vice-Presidênciajulgada em 29/09/2025publicada em 17/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. USO DA FUNÇÃO PARA INTERMEDIAR NEGÓCIO PRIVADO. VEÍCULO DE TERCEIRO MANTIDO EM POSSE INDEVIDA. REGULARIDADE DO PAD. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA DEMISSÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA GRAVE PRATICADA EM AMBIENTE MILITAR. QUEBRA DE HIERARQUIA E DISCIPLINA. DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. EVASÃO E FALTA À VERDADE FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL Nº…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRAMITAÇÃO PRÉVIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNAVA O MESMO ATO DEMISSIONAL. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INÉPCIA INICIAL. REJEIÇÃO. RÉU ACUSADO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9613/1998), SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º DA LEI…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 12/07/2025publicada em 12/07/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE 30 DIAS DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE NO GRAU MÁXIMO SEM…
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- STJRMS 62.672/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/02/2020administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. É de se registrar, outrossim, que, como descabe condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, por…
- STFARE 1.145.478/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/08/2018publicada em 09/08/2018