Art. 41 da Lei 7.990/2001
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Decisões que citam o art. 41 da Lei 7.990/2001
17 decisões do STJ citam o art. 41 da Lei 7.990/2001, de 2015 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 41 da Lei 7.990/2001, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira2ª Vice-Presidênciajulgada em 29/09/2025publicada em 17/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. USO DA FUNÇÃO PARA INTERMEDIAR NEGÓCIO PRIVADO. VEÍCULO DE TERCEIRO MANTIDO EM POSSE INDEVIDA. REGULARIDADE DO PAD. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA DEMISSÃO…
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- STJRMS 79.227/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57462484 assinado eletronicamente nos…
- STJRMS 75.746/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no XVIII, "c", do RISTJ, DOU art. 34, PROVIMENTO ao recurso ordinário para afastar a prescrição do fundo do direito e, aplicando a teria da causa madura, DENEGO A ORDEM, por outro fundamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de maio de 2026 Documento eletrônico…
- STJRMS 78.539/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, nego art. 34, b provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54991825 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 78.311/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso ordinário em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da e do da Súmula 105/STJ; art. 25 Lei 12.016/2009. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 21/01/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. REQUISITOS DEVIDAMENTE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA GRAVE PRATICADA EM AMBIENTE MILITAR. QUEBRA DE HIERARQUIA E DISCIPLINA. DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. EVASÃO E FALTA À VERDADE FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL Nº…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INÉPCIA INICIAL. REJEIÇÃO. RÉU ACUSADO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9613/1998), SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º DA LEI…
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- STJRMS 76.936/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 04/11/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. REQUISITOS DEVIDAMENTE…
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