Art. 57 da Lei 7.990/2001

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Decisões que citam o art. 57 da Lei 7.990/2001

9 decisões do STJ citam o art. 57 da Lei 7.990/2001, de 2014 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 57 da Lei 7.990/2001, de 2017 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 57 da Lei 7.990/2001.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira2ª Vice-Presidênciajulgada em 29/09/2025publicada em 17/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. USO DA FUNÇÃO PARA INTERMEDIAR NEGÓCIO PRIVADO. VEÍCULO DE TERCEIRO MANTIDO EM POSSE INDEVIDA. REGULARIDADE DO PAD. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA DEMISSÃO…
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STFARE 1.613.717/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026
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STJAREsp 3.162.755/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022, INCISO II, ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO CONHECIDO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA GRAVE PRATICADA EM AMBIENTE MILITAR. QUEBRA DE HIERARQUIA E DISCIPLINA. DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. EVASÃO E FALTA À VERDADE FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL Nº…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRAMITAÇÃO PRÉVIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNAVA O MESMO ATO DEMISSIONAL. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INÉPCIA INICIAL. REJEIÇÃO. RÉU ACUSADO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9613/1998), SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º DA LEI…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. IMPRONÚNCIA NO JUÍZO CRIMINAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO AO POLICIAL MILITAR PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFEITOS FORMAIS. AUTORIDADE JULGADORA. CLASSIFICAÇÃO DIVERSA DA ATRIBUÍDA PELA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cível Apelante: Marcelo Cerqueira Dorea Advogado(s): Emanuelle Silva Borges da Hora Apelado: Estado da Bpublicada em 10/02/2025
8014794-32.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Marcelo Cerqueira Dorea Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604-A) Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Andre Ribeiro Prado Advogado(s):marcos Luiz Carmelopublicada em 10/02/2025
8116102-48.2023.8.05.0001 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Andre Ribeiro Prado Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…
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