Art. 6º da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 7.990/2001
1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 7.990/2001, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 7.990/2001.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. RESERVA DE VAGAS POR GÊNERO. CLÁUSULA EDITALÍCIA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. CONCURSO JÁ FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 30/01/2026publicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CNH PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. SÚMULA 266 DO STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública do Estado da Bahia que…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. EXIGÊNCIA DE CNH “B” NA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/06/2024publicada em 13/03/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. RESERVA DE VAGAS POR GÊNERO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCURSO FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto…
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- STFADI 7.558/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 27/05/2024publicada em 05/06/2024
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 6º e 165, caput, da Lei 7.990/2001, do Estado da Bahia. 3. As normas impugnadas permitem interpretação, ainda que decorrente de sua amplitude, que admite a instituição de limitações às pessoas do gênero feminino de concorrerem à totalidade de vagas…