Art. 63 da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 63 da Lei 7.990/2001
2 decisões do STF citam o art. 63 da Lei 7.990/2001, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 63 da Lei 7.990/2001, de 2016 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da…
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- STFARE 1.547.237/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/04/2025publicada em 29/04/2025
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025
SR07 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006225-34.2012.8.05.0088 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SANDRO MARCO NUNES GOMES Advogado(s): ISAAC NEWTON REIS FERNANDES APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):CARLOS ANDRE NEVES ALVES, DAMIA MIRIAN LAMEGO BULOS DE SENA
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialSeção Cível de Direito Público Impetrante: Jeomar Batista de Santana e Outros Advogado(s): Leonardo Meireles Barbosa Imppublicada em 11/10/2024
8045147-92.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jeomar Batista De Santana Advogado: Leonardo Meireles Barbosa (OAB:BA62751-A) Impetrante: Antonio Neves Da Silva Advogado: Leonardo Meireles Barbosa (OAB:BA62751-A) Impetrado: Estado Da Bahia…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSeção Cível de Direito Publicojulgada em 30/09/2024publicada em 30/09/2024administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA ESTIPULAR PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM…
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- STJAREsp 2.466.181/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 140 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STFARE 1.369.636/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/03/2022publicada em 07/03/2022
- STJAREsp 908.689/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/06/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso IV, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator