Art. 9º da Lei 8.000/1975

Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.000/1975

Nenhuma decisão da base cita o art. 9º da Lei 8.000/1975.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.000/1975.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA MOTIVADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 5ª Câmara Cível, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR. INTERSTÍCIO MÍNIMO. PRECLUSÃO QUANTO À EXEQUABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por aprovado em concurso de 2012 para Oficial da Saúde da Polícia…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, DJe 12/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Policial Militar que, aprovado em concurso de 2013 e nomeado em 2024 por força de decisão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 10ª Câmara Cível, DJe 12/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CONTROLE JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória e anulatória c/c obrigação de fazer proposta por policial militar contra o Estado de Goiás. O autor narra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 5/5/2026, DJe 11/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. José Carlos DuarteÓrgão Especialjulgada em 23/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridades estaduais (Governador e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. José Carlos Duarte, Órgão Especial, j. 23/4/2026, DJe 6/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO E NA PROMOÇÃO. TEMAS 454 E 671 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, DJe 4/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 09/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO A PROMOÇÕES RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 454 E 671 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, j. 6/4/2026, DJe 9/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 13/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. ISONOMIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 9/2/2026, DJe 13/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho9ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA E À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, j. 29/10/2025, DJe 3/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação