Art. 1º da Lei 8.001/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.001/1990
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.001/1990, de 2012 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.001/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.001/1990, de 2013 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.001/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.001/1990.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. FAIXA DE PROTEÇÃO DE QUINHENTOS METROS. TEMA 1010/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. FAIXA DE PROTEÇÃO DE QUINHENTOS METROS. TEMA 1010/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO…
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- TCUAcórdão 1285/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. 3º QUADRIMESTRE DE 2025. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO. CUMPRIMENTO DE LIMITES E DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL, DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DE CONCESSÕES DE GARANTIA ESTABELECIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIÊNCIAS…
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- TCUAcórdão 2605/2025AcórdãoConcedidoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 05/11/2025publicada em 05/11/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. 1º QUADRIMESTRE DE 2025. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO. CUMPRIMENTO DE LIMITES. CIÊNCIAS. DETERMINAÇÃO À UNIDADE TÉCNICA. COMUNICAÇÕES.
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSeção de Direito Públicopublicada em 27/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM OUTORGA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MULTA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO EM TRÂMITE. ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por…
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- STFMI 7.490 MC-Ref/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 25/06/2025publicada em 16/07/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA RELATIVA À EDIÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE SUPRA A EFICÁCIA LIMITADA DOS ARTS…
- STFRE 1.509.248/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/09/2024publicada em 11/09/2024
- TCUAcórdão 1573/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 02/08/2023publicada em 02/08/2023administrativo
ACOMPANHAMENTO. NOVA CONCESSÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO ESTADO DO PARANÁ. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO DO BÔNUS DE OUTORGA. ADERÊNCIA AOS NORMATIVOS. RECOMENDAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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- STJREsp 1.899.904MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/03/2023administrativo