Art. 3º da Lei 8.005/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.005/1990
10 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.005/1990, de 1997 a 2025; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.005/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.005/1990.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE BENS POTENCIALMENTE POLUIDORES. DECLARAÇÃO FALSA FORNECIDA À AUTORIDADE AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONSTATADA IN LOCO. ILÍCITO CONFIGURADO. ERRO NO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA…
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- TRF4Apelação Cível 5000958-45.2021.4.04.7200AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL (IBAMA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A exceção de pré-executividade é via processual…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 13/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…
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- STJREsp 2.165.118/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/03/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 14/12/2023publicada em 18/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DETERMINADA PELO STJ. CONDUTA, DANO E CULPABILIDADE CONFIGURADOS. MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA contra a sentença…
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- TCUAcórdão 2261/2023AcórdãoConcedidoRel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 08/11/2023publicada em 08/11/2023administrativo
REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO SUBITEM 9.6 DO ACÓRDÃO 1.973/2022 - PLENÁRIO, PROLATADO NOS AUTOS DO TC-038.685/2021-3, QUE CUIDOU DE AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL PARA AVALIAR O PROCESSO SANCIONADOR AMBIENTAL DO IBAMA. AVALIAÇÃO DA TEMÁTICA RELATIVA AOS ACORDOS SUBSTITUTIVOS DE MULTA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 18/07/2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem…
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- STJAREsp 2.224.914MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para fins de reconhecer o…
- STJREsp 1.690.614/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/06/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 25 de junho de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.454.043/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/06/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ…