Art. 4º da Lei 8.005/1990

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.005/1990

8 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.005/1990, de 2010 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.005/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.005/1990.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE BENS POTENCIALMENTE POLUIDORES. DECLARAÇÃO FALSA FORNECIDA À AUTORIDADE AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONSTATADA IN LOCO. ILÍCITO CONFIGURADO. ERRO NO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CERTIDÃO DE…
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TRF4Agravo de Instrumento 5007401-05.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Gisele Lemke12a. Turmajulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravos de instrumento interpostos pelo INSTITUTO…
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TRF4Agravo de Instrumento 5024672-95.2024.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Gisele Lemke12a. Turmajulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravos de instrumento interpostos pelo INSTITUTO…
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STJREsp 2.136.806/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço art. 255, do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em art. 85, favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade de justiça…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição da ação executória referente à cobrança…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/1999. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 467 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O IBAMA apelou contra sentença que extinguiu execução fiscal por…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE PRAZO INFERIOR AO QUINQUENAL EM RAZÃO DO CRIME CORRELATO. PRAZO INICIADO COM O VENCIMENTO DA MULTA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio…
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