Art. 7º da Lei 8.024/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.024/1990
220 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.024/1990, de 1993 a 2022; 44,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.024/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 8.024/1990, de 1991 a 2012; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.024/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.024/1990.
- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoSeção de Direito Privadopublicada em 30/08/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL MORATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO NÃO INTERPOSTA POR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTApelação Cível 0067786-98.2011.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Sebastiao Barbosa FariasPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 19/07/2022publicada em 21/07/2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JUDÍRIDICA, ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” E DE PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.468.724MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/02/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima, para julgar improcedente a pretensão inicial e extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. Por conseguinte, condeno a parte autora aos ônus sucumbenciais e fixo os…
- STJAgInt no REsp 1.758.062AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. INDEXADOR MONETÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos…
- STJEDcl no REsp 1.758.062MonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/02/2021tributario
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão acima referida, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso…
- STJREsp 1.439.510/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/02/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAgInt no AREsp 904.823/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 21/08/2018publicada em 28/08/2018administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTORNO DE VALORES APLICADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. DIREITO RECONHECIDO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ACÓRDÃO DE 2º GRAU QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. QUESTÃO…
- STJAREsp 322.111/PEMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/06/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e, como consequência, devolver os autos ao Tribunal de origem a fim de que seja…
- STJAgInt no REsp 1.434.742/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 27/02/2018publicada em 08/03/2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TROCA DE CRUZADOS BLOQUEADOS POR CRUZEIROS. NULIDADE DA OPERAÇÃO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO…
- STJAgInt no AREsp 808.418/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Lázaro Guimarães (TRF 5ª Região)Quarta Turmajulgada em 05/12/2017publicada em 13/12/2017civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA VISANDO AFASTAR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBJETO DA AÇÃO JÁ DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao…