Art. 15 da Lei 8.025/1990

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 8.025/1990

359 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 8.025/1990, de 1993 a 2026; 27,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 8.025/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 8.025/1990, de 1995 a 2024; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 8.025/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 8.025/1990.

STJREsp 2.237.847MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). OCUPAÇÃO. DESPESAS RELATIVAS A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 05/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 15, I, “E”, DA LEI Nº 8.025/1990. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. IMÓVEL FUNCIONAL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PERMISSÃO DE USO. NATUREZA PRECÁRIA. RETOMADA AD NUTUM. CARGO EM COMISSÃO. SECRETÁRIA PARLAMENTAR. EXCLUSÃO NORMATIVA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. MULTA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmajulgada em 16/11/2010publicada em 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente…
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STJAREsp 3.293.918MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DA UNIÃO. EMBARGOS DA PARTE RÉ REJEITADOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. PERMISSÃO DE USO DE NATUREZA PRECÁRIA. MULTA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PERMISSÃO DE USO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO. INAPLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmajulgada em 08/10/2019publicada em 14/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR APÓS APOSENTADORIA DA SERVIDORA BENEFICIÁRIA. PERMISSÃO DE USO. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DA POSSE OU À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA DO ART. 15, I, "E", DA LEI Nº. 8.025/1990. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO…
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