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Vade Mecum · Lei 8.026/1990

Art. 19-A da Lei 8.026/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 19-A da Lei 8.026/1990

7 decisões do TJGO citam o art. 19-A da Lei 8.026/1990, em 2025; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.026/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 19-A da Lei 8.026/1990, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.026/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 19-A da Lei 8.026/1990, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.026/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 19-A da Lei 8.026/1990.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marco Aurélio, Relator10ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025

    Processo Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação Trabalhista. Município de Caiapônia. Farmacêutica. Contrato de credenciamento. Desvirtuamento. Vínculo empregatício. Direitos trabalhistas. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação Cível em face da sentença que julgou improcedentes…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    10ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CREDENCIAMENTO IRREGULAR DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PERÍODO SUPERIOR A 60 MESES. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. PRIMEIRO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    7ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. PRESERVADO O DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.1. Não preenchidos os…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2025

    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5423927-63.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS4ª CÂMARA CÍVELAUTOR : MILSON RODRIGUES MESQUITA RÉU : MUNICÍPIO DE ANÁPOLISDUPLA APELAÇÃO CÍVEL1° APELANTE : MILSON RODRIGUES MESQUITA 1° APELADO : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS2° APELANTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS2° APELADO : MILSON…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2025

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - (...) CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - CREDENCIAMENTO - DESVIRTUAMENTO DOS INSTITUTOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX - INOBSERVÂNCIA - CONTRATO NULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CARCTERIZAÇÃO. (...) 2…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 21/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RETROATIVOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 07/02/2025

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM AO MUNICÍPIO. TERMOS DE CREDENCIAMENTO. NULIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VERBAS TRABALHISTAS. DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O contrato temporário é uma exceção ao concurso público. Esta…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 16/11/2022

    AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS E DE SALÁRIOS RETIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO…

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  9. STJREsp 1.851.888/MGMonocráticaParcial
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/02/2020

    ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa inserta no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, imposta ao ente estatal. Publique-se Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

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