Apelação Cível 0800277-04.2019.8.15.0881

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS E DE SALÁRIOS RETIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO CELEBRADA EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DE VALIDADE ADOTADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EFETUADOS DO FGTS OU A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VALORES NÃO RECOLHIDOS E DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 765.320). APLICAÇÃO DA TESE ÀS RELAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA. SALDO DE SALÁRIO. VÍNCULO FUNCIONAL DEMONSTRADO. PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL REQUESTADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 765.320, com repercussão geral reconhecida, é no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à contraprestação pactuada referente ao período de efetivo exercício das funções e, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2. O STF, no julgamento do RE 658.026, também em sede de repercussão geral, decidiu que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, o interesse público seja excepcional e a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. A conclusão adotada pelo STF no ARE 709.212/DF é extensível às demandas fundadas em contratação temporária por excepcional interesse público. Precedentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça. 4. É ônus da Fazenda Pública provar o pagamento das verbas requeridas judicialmente pelo servidor público que logrou demonstrar o seu vínculo jurídico com a Administração.

Dispositivo

ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer das Apelações, negar provimento ao Apelo do Ente Municipal e dar provimento ao Apelo da Autora.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 192 da Lei 509/1999
• art. 19-A da Lei 8.026/1990
• art. 19-A da Lei 8.036/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete