Art. 1º da Lei 8.028/1990
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.028/1990
8 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.028/1990, de 1990 a 2016; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.028/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 8.028/1990, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.028/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.028/1990.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. DesSegunda Turmapublicada em 13/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO APÓS A LEI Nº. 8.025/1990. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Seçãopublicada em 03/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMÓVEL FUNCIONAL EM ÁREA MILITAR. OCUPAÇÃO POR SERVIDORA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ALIENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 103/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União e remessa necessária contra sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.052.696 ED-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 06/11/2018publicada em 19/11/2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. PRINCÍPO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do…
- STJRE nos EAR 513/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 27/10/2016administrativo
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJEAR 513/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/05/2016administrativo
229; MS 6.208/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ 14.10.2002, p. 182). Embargos infringentes rejeitados. (fls. 1198-1199). Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 1296-1311 e 1356-1364. O réu Wagner Fraga Friaça interpôs Recurso Extraordinário às fls. 1240-1277, que…
- STJEDcl nos EDcl nos EAR 513/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 09/12/2015publicada em 17/12/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 1º, § 2º, DA LEI 8.028/90. IMÓVEL FUNCIONAL. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC…
- STJEAR 513/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 08/04/2015publicada em 07/05/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 1º, § 2º, DA LEI 8.028/90. IMÓVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. DESTINAÇÃO À OCUPAÇÃO DE SERVIDORES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS…
- STJREsp 989.230/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/09/2008administrativo
GDAR. ABSORÇÃO NA FORMA DA LEI 7.923/89, ART. 2º, PÁR. 2º. NÃO OCORRÊNCIA APENAS PARA OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. 1. A Lei 7.923/89, art. 2º, § 2º, determinou a absorção das gratificações, auxílios e outras retribuições percebidas por servidores públicos federais, pelas remunerações…
- STJREsp 1.036.144/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 02/04/2008administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço, em parte, e dou provimento ao recurso para, afastando a decadência declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que se prossiga no julgamento do recurso. Publique-se…
- STJMS 4.728/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Anselmo SantiagoTerceira Seçãojulgada em 25/11/1998publicada em 01/02/1999administrativo
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR QUE EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA NO EMFA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA CHAMADA GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE "BIS IN IDEM" - LEI 8.460/92, ART. 2º, § ÚNICO - LEI Nº 9.030/95. 1. O servidor militar que exerceu a…