Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
GDAR. ABSORÇÃO NA FORMA DA LEI 7.923/89, ART. 2º, PÁR. 2º. NÃO OCORRÊNCIA APENAS PARA OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. 1. A Lei 7.923/89, art. 2º, § 2º, determinou a absorção das gratificações, auxílios e outras retribuições percebidas por servidores públicos federais, pelas remunerações constantes nas tabelas anexas estabelecendo, no seu art. 3º, quais as gratificações que, excepcionalmente, seriam mantidas. Desta forma, a gratificação pelo desempenho de atividade rodoviária- GDAR apenas constitui uma das hipóteses de exceção instituída pelo dispositivo legal, quando devida a ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada do DNER, conforme o Decreto-lei 2.194/84, art. 2º, parágrafo único. É a hipótese dos autos, conforme consignou o juízo de 1º grau. 2. Recurso Especial não provido." (REsp 271.181, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 4/12/2000). Em igual sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 956.626/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 19.12.2007; Ag 973.505/PE, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJU de 07.12.2007; REsp 547.128/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 10.10.2006; REsp 498.933/PE, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 16.03.2006. Prejudicadas as demais questões. Desta forma, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, bem como para excluir a multa imposta na decisão dos embargos declaratórios. P. e I. Brasília (DF), 21 de agosto de 2008. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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O STJ REsp 989.230 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.