Art. 58 da Lei 8.033/1975

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Decisões que citam o art. 58 da Lei 8.033/1975

3 decisões do STJ citam o art. 58 da Lei 8.033/1975, de 2015 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 8.033/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 58 da Lei 8.033/1975, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 8.033/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 58 da Lei 8.033/1975.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026administrativo
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues9ª Câmara Cívelpublicada em 06/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS. POSTERGAÇÃO. ILEGALIDADE. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RRF). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ORGANIZAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra ato atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 22/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROMOÇÃO DE MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS. POSTERGAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por bombeiro militar promovido ao posto de 1º Tenente em 02 de…
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STFARE 1.559.283/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2025publicada em 18/07/2025
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 18/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA- DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE PROMOÇÃO DE PATENTE. CAPITÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 69-A DA TUJ. DIFERENÇAS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO COM POSTERGAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por ente público contra sentença que declarou a ilegalidade da postergação dos efeitos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À NOVA GRADUAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DO ATO. POSTERGAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adoto O Relatório Lançado Nos Autos4ª Câmara Cívelpublicada em 21/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME:1. Remessa necessária de sentença que condenou o Estado de Goiás ao pagamento das…
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