Art. 1º da Lei 8.037/1990
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.037/1990
10 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.037/1990, de 1993 a 2024; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.037/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.037/1990, de 1990 a 2017; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.037/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.037/1990.
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joás de Brito Pereira FilhoCâmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, E ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo…
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- CARFAcórdão 3102-004.289AcórdãoParcialRel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 28/09/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES COM O EXTERIOR. UTILIZAÇÃO. Apenas são isentas as receitas comprovadamente oriundas de exportações. No mesmo sentido, para deduções e compensações de créditos decorrentes de…
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- STJAgRg no REsp 2.066.932/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 23/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Cesar Schweitzer5ª Câmara Criminaljulgada em 23/02/2023publicada em 23/02/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.037/1990, ART. 1º, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 13/09/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90, E ART. 71 DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. DA PRELIMINAR ARGUIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA…
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- STJREsp 1.875.385/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 01/07/2020penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I. Brasília, 29 de junho de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
- STFInq 3.876/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 05/10/2017publicada em 24/10/2017penal
- STFHC 136.639/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/10/2016publicada em 18/10/2016penal
- STFHC 136.639 MC/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/09/2016publicada em 08/09/2016penal
- STJHC 253.312/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/02/2015penal
Requerem a concessão da ordem, "para que seja determinada a anulação do processo desde o momento em que o MM. Magistrado a quo abriu vistas ao Ministério Público para se manifestar sobre as teses defensivas em sede de resposta à acusação" (fls. 9-10). A liminar foi indeferida. Informações…