Vade Mecum · Lei dos Processos no STJ e no STF (Lei 8.038/1990)
Art. 557 da Lei 8.038/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 557 da Lei 8.038/1990
41 decisões do STJ citam o art. 557 da Lei 8.038/1990, de 2000 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 557 da Lei 8.038/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 557 da Lei 8.038/1990, de 2005 a 2010; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 557 da Lei 8.038/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 557 da Lei 8.038/1990.
- STJAgRg no RHC 221.529/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 18/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INVESTIGAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFRcl 4.058 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoTribunal Plenojulgada em 17/02/2010publicada em 09/04/2010
RECLAMAÇÃO. Caráter preventivo. Pedido tendente a evitar futura decisão judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ato capaz de ofender a competência ou a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Seguimento negado. Agravo improvido. Inteligência do art. 102, inc. I, alínea "l", da CF…
- STFAI 677.171 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 07/04/2009publicada em 08/05/2009
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
- STFAI 678.472 AgR/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 03/02/2009publicada em 13/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFRcl 5.174 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoTribunal Plenojulgada em 27/11/2008publicada em 06/02/2009
MAGISTRATURA. Magistrado. Aposentado. Férias não gozadas. Pagamento em pecúnia. Indenização. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Verba que não constitui subsídio, vencimento, salário, nem vantagem pecuniária. Ofensa à liminar deferida na ADC nº 4. Não ocorrência. Situação não compreendida…
- STFRcl 2.433 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoTribunal Plenojulgada em 09/02/2006publicada em 28/04/2006
EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório judicial. Ordem cronológica. Quebra ou preterição. Não ocorrência. Precatórios judiciais cujo pagamento incumbe a presidentes de tribunais diversos. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inteligência do art. 1000, § 2º, da CF. Precedentes. Não se…
- STFRcl 1.525/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 18/08/2005publicada em 03/02/2006
RECURSO - PERDA DE OBJETO - PREJUÍZO. Havendo sido reconsiderado o ato atacado mediante recurso, dá-se a perda de objeto e, conseqüentemente, o prejuízo do inconformismo. RECLAMAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRECATÓRIO - DÉBITO DE AUTARQUIA - CONTA ÚNICA - SEQÜESTRO. Adotado o sistema de conta única…
- STJAgRg no REsp 495.953/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 03/02/2004publicada em 07/06/2004tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - ART. 34, XVIII DO RISTJ. 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso…
- STJREsp 323.170/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/06/2001tributario
Por fim, no que se refere à taxa SELIC, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a mesma é aplicável tanto na compensação, como na repetição de indébito, em face da determinação contida no parágrafo 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95. Sobre o assunto, transcrevo a ementa do REsp 216.925/RS…
- STJAgRg no Ag 327.821/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 20/02/2001publicada em 11/06/2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 05/STJ. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido embasou-se em fundamentos suficientes à…