Rcl 1.525/ES

Ementa

RECURSO - PERDA DE OBJETO - PREJUÍZO. Havendo sido reconsiderado o ato atacado mediante recurso, dá-se a perda de objeto e, conseqüentemente, o prejuízo do inconformismo. RECLAMAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRECATÓRIO - DÉBITO DE AUTARQUIA - CONTA ÚNICA - SEQÜESTRO. Adotado o sistema de conta única, tem o Estado interesse na formalização de medida para afastar o seqüestro. PRECATÓRIOS - ORDEM CRONOLÓGICA - PRETERIÇÃO - ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.662-7/SP - ALCANCE. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-7/SP, dirigida contra ato do Tribunal Superior do Trabalho, não houve decisão sobre o seqüestro decorrente do desrespeito à ordem cronológica de precatórios - preterição.

Dispositivo

Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a reclamação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Eros Grau e Joaquim Barbosa. Votou a Presidente. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Senhores Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro o STF 102.002 Fipremo Tribunal Federal 223 Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.08.2005. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. [a Luiz Tomimatsu Secretário STF 102.002

Citações

• art. 34 da CF
• art. 100 da CF
• art. 103 da CF
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• art. 557 da Lei 8.038/1990
• art. 6º da Lei 9.469/1997
• art. 28 da Lei 9.868/1998

Inteiro teor

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Citada por 9 decisões

Decisões da base.

• STF Rcl 63416 · 18/04/2024
• STF Rcl 63416 · 04/12/2023
• STF Rcl 44776 · 14/04/2023
• STF Rcl 3449 · 16/06/2017
• STF Rcl 21409 · 25/04/2016
• STF Rcl 4374 · 04/09/2013
• STF RE 590167 · 19/08/2009
• STF Rcl 3449 · 06/09/2005
• STF Rcl 1738 · 12/11/2004

Precedentes citados

• STJ Rcl 1525 · 04/11/2005
• STF Rcl 2436 · 22/10/2004
• STF Rcl 1987 · 21/05/2004
• STF Rcl 1880 · 19/03/2004
• STF Rcl 2434 · 05/03/2004
• STF ADI 1662 · 19/09/2003
• STF Rcl 1149 · 29/10/1999
• STF ADC 4 · 21/05/1999

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• STF ADPF 324 · citado 807 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 612 vezes nesse tema
• STF Rcl 4381 · citado 715 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 476 vezes nesse tema
• STF Rcl 24639 · citado 428 vezes nesse tema