Art. 28 da Lei 9.868/1998
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 9.868/1998
75 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 9.868/1998, de 2002 a 2024; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 9.868/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 9.868/1998, de 2002 a 2026; 4,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 9.868/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 9.868/1998.
- STJAREsp 3.202.569/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na…
- TJPR0000482-98.2025.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025tributario
Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Omissão, contradição ou obscuridades inexistentes. Aclaratórios…
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- STJAREsp 2.762.825/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/12/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44709755…
- STJREsp 2.155.136/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/11/2024processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/10/2024publicada em 02/10/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONCHAL. BENEFÍCIO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PREVIAMENTE. Pretensão da parte impetrante de que fosse reconhecida a nulidade do ato de cassação do pagamento do Benefício por Desempenho de Função – BDF, aos servidores do Município…
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- TJMTAgravo Regimental Cível 1046111-50.2022.8.11.0041AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 03/09/2024publicada em 24/09/2024
AGRAVO INTERNO – REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RATIFICOU A SENTENÇA – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL QUE DISCUTE MATÉRIA DE APELAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A preclusão tem por objetivo…
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- TJPR0001235-37.2021.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2024publicada em 04/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO – MANDADO DE SEGURANÇA – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL…
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- STJREsp 2.157.855/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2024processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do…
- STFRE 1.477.699 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 27/08/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário. Reclamação ajuizada no TJSP. Pressupostos. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Suprema Corte, a verificação dos pressupostos autorizadores da reclamação dirigida aos tribunais de justiça é matéria de índole…
- TJPR0002185-85.2017.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 – DECLARAÇÃO DE…
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