0001235-37.2021.8.16.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO – MANDADO DE SEGURANÇA – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO “DIFAL” SEM EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.469/DF E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF (TEMA 1.093) – MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS DECISÕES – EXAÇÃO QUE PASSOU A SER INEXIGÍVEL SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO – AÇÃO AJUIZADA EM 04.02.2021 – APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS PELA CORTE SUPREMA – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Dispositivo

2021 – APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS PELA CORTE SUPREMA – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 103 da CF
• art. 146 da CF
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.028 do CPC
• art. 166 do CTN
• art. 18 da Lei 1.533/1951
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 34 da Lei 8.038/1990
• art. 28 da Lei 9.868/1998
• art. 927 da Lei 9.868/1998

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete