Art. 927 da Lei 9.868/1998

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 927 da Lei 9.868/1998

6 decisões do TJPR citam o art. 927 da Lei 9.868/1998, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 927 da Lei 9.868/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 927 da Lei 9.868/1998.

TJPR0001235-37.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2024publicada em 04/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO – MANDADO DE SEGURANÇA – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002185-85.2017.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 – DECLARAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0004015-23.2016.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 27/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002221-77.2023.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 06/06/2023publicada em 12/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001672-14.2016.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2023publicada em 04/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001252-73.2021.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 08/08/2022publicada em 09/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FCOP) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta