0001252-73.2021.8.16.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FCOP) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - PRELIMINARES: VIA PROCESSUAL ELEITA – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RELATIVAMENTE A PERÍODO PRETÉRITO OU DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE MANEIRA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM DISCUTIR TAIS QUESTÕES – CABIMENTO DO WRIT – IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - NORMA TRIBUTÁRIA QUE ACARRETA EFEITOS CONCRETOS A CADA PERÍODO DE APURAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009 QUE NÃO SE APLICA A MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – MÉRITO: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO “DIFAL” SEM EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.469/DF E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF (TEMA 1.093) – MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS DECISÕES – EXAÇÃO QUE PASSOU A SER INEXIGÍVEL SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO – MANDAMUS IMPETRADO NO MESMO DIA EM QUE SE DEU O JULGAMENTO DOS REFERIDOS LEADING CASES (24 DE FEVEREIRO DE 2021), MAS APÓS O FIM DA RESPECTIVA SESSÃO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IRRELEVÂNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “AÇÃO EM CURSO” – PRECEDENTES - APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS PELA CORTE SUPREMA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

SES FIRMADAS PELA CORTE SUPREMA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 24 da CF
• art. 103 da CF
• art. 146 da CF
• art. 155 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 18 da Lei 1.533/1951
• art. 2º da Lei 11.580/1996
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 28 da Lei 9.868/1998
• art. 927 da Lei 9.868/1998
• art. 28 da Lei 9.868/1999
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 266 do STF
• Tema 1.093 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete