Art. 244-B da Lei 8.068/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 244-B da Lei 8.068/1990
42 decisões do STJ citam o art. 244-B da Lei 8.068/1990, de 2011 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 244-B da Lei 8.068/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 244-B da Lei 8.068/1990, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 244-B da Lei 8.068/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 244-B da Lei 8.068/1990.
- STJAREsp 3.156.268/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/09/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA59595121 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 31/08/2026 12:17:20 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oscar Sá Neto1ª Câmara Criminalpublicada em 27/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.843/2024. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto por…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEGRAÇÃO A GRUPO CRIMINOSO. NULIDADE. DESCABIMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONSTA DA LISTA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N°. 6 DO…
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- TJPRApelação Criminal 0004875-39.2020.8.16.0083AcórdãoParcialRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A…
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- TJPRApelação Criminal 0004214-41.2022.8.16.0196AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. (FATO 1) LESÃO CORPORAL - ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (FATO 2) FURTO SIMPLES TENTADO – ART. 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXAME DE ADMISSIBILIDADE – PLEITOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E…
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- TJPRApelação Criminal 0001032-47.2022.8.16.0196AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 08/03/2026publicada em 09/03/2026penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES – ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO – ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 02/12/2025
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE…
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- STJAgRg no HC 954.717/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 04/06/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RITO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. O agravante busca a anulação do…
- STJHC 954.717/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/04/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA46835146 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no HC 909.505/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)Sexta Turmapublicada em 15/04/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS . RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS CORPUS CORROBORATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra a decisão que denegou ordem de em favor de réu habeas corpus condenado por…