Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. (FATO 1) LESÃO CORPORAL - ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (FATO 2) FURTO SIMPLES TENTADO – ART. 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXAME DE ADMISSIBILIDADE – PLEITOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO NÃO AVENTADO PERANTE O JUÍZO A QUO – INOVAÇÃO RECURSAL – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL (FATO 01) – NÃO PROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS – RÉU QUE ASSUMIU O RISCO DA PRÁTICA DELITIVA – VÍTIMA QUE APARECE COM FERIMENTO NA CABEÇA NO SEU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL, QUANDO A MATERIALIDADE É COMPROVADA PELAS DEMAIS PROVAS –PRECEDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE FURTO TENTADO (FATO 02) – NÃO PROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA À PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS – ESPECIAL RELEVÂNCIA –RÉU ABORDADO DURANTE A PRÁTICA DO DELITO POR TRANSEUNTES – VÍTIMA QUE O RECONHECEU COMO SENDO O AUTOR DO CRIME – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DO CRIME DE FURTO – NÃO ACOLHIMENTO – PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO – FRAÇÃO PROPORCIONAL E COMPATÍVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – TRATA-SE DE PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA NA QUAL INCORREU O RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA – NÃO ACOLHIMENTO – RITO TRIFÁSICO – PENA DE MULTA É PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – UM DOS DELITOS PELOS QUAIS O ACUSADO RESTOU CONDENADO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA –INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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3ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Jose Americo Penteado de Carvalho
Composição: Jose Americo Penteado de Carvalho (presidente); Benjamim Acácio de Moura e Costa; Constantinov; Humberto Luiz Carapunarla; Paulo Damas.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.