Vade Mecum · Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/1990)

Art. 224-B da Lei 8.069/1990

Norma: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 224-B da Lei 8.069/1990

166 decisões do STJ citam o art. 224-B da Lei 8.069/1990, de 2010 a 2025; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 224-B da Lei 8.069/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 224-B da Lei 8.069/1990, de 2010 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 224-B da Lei 8.069/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 224-B da Lei 8.069/1990.

TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 15/06/2026publicada em 26/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, contra o aventado constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 2ª Vara…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Criminal Origem: Vara Única da Comarca de Luis Correia/pi Recorrente: Ministério Público Estaduapublicada em 09/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 15/12/2025publicada em 23/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, contra o aventado constrangimento ilegal decorrente da…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Criminalpublicada em 08/12/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, e § 2º - A, I DO CP E ART. 224-B, DO ECA). NULIDADE DO FEITO, POR INOBSERVÂNCIA DOS…
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TJPR0005717-52.2022.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura5ª Câmara Criminaljulgada em 25/06/2025publicada em 28/06/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. (APELO RÉU ANDERSON) 1.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE…
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STJHC 1.004.135/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/06/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ, não conheço do entretanto, concedo a ordem, de habeas corpus, ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de…
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TJPR0000576-50.2024.8.16.0189AcórdãoNegado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura5ª Câmara Criminaljulgada em 08/05/2025publicada em 09/05/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO…
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STFHC 254.201/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/04/2025publicada em 07/04/2025penal
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 02/04/2025
PROCESSUAL PENAL E PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 157, §2º, I E II, DO CP E 244-B DO ECA). ÉDITO CONDENATÓRIO. APELOS DEFENSIVOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADSTRITA AO SEGUNDO DELITO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA…
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STJHC 936.007/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para fixar a pena de 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e 18 dias-multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2025. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico…
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