Art. 2º da Lei 8.071/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.071/1990
200 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.071/1990, de 2006 a 2020; 97,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.071/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.071/1990, de 2007 a 2011; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.071/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.071/1990.
- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida Ementa Agravo Em Execução Penal2ª Câmara Criminalpublicada em 04/07/2023penal
Agravo em Execução Penal. 1º Agravo. Pena de multa. Cobrança em autos apartados ou em execução fiscal. Hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública. Reiteração de pedido idêntico ao formulado em recurso anterior. Não conhecimento. 2º Agravo. Progressão de regime. Alterações…
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- STJHC 643.043MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/06/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.
- STJHC 598.867/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 18/08/2020penal
2. O julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal. 3. A decisão de primeiro grau, reforçada…
- STJHC 408.483/ACMonocráticaConcedidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 09/11/2018penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar que a Corte de origem analise a fixação do regime fechado ao paciente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de novembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 431.256/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/03/2018penal
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus a fim de estabelecer o regime inicialmente semiaberto de cumprimento da pena para ambos os pacientes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJREsp 1.500.912/SPMonocráticaParcialRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/05/2015penal
2º, § 1º, da Lei n. 8.071/1990, olvidando-se de examinar a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto aptas a justificar a fixação do modo inicialmente mais gravoso. Contudo, apesar da primariedade…
- STJAREsp 119.481/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)publicada em 28/02/2014
Isso posto, não conheço do agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
- STJHC 104.158/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 27/09/2011publicada em 13/10/2011penal
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N.º 8.072/90…
- STFARE 642.992/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/08/2011publicada em 03/08/2011penal
- STJHC 115.744/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/05/2011penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, conheço em parte da ordem e, nessa parte, a concedo, para afastar o óbice à progressão de regime, fixar o regime aberto e, ainda, permitir a…