Agravo de Execução Penal 0825543-50.2022.8.10.0000

Ementa

Agravo em Execução Penal. 1º Agravo. Pena de multa. Cobrança em autos apartados ou em execução fiscal. Hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública. Reiteração de pedido idêntico ao formulado em recurso anterior. Não conhecimento. 2º Agravo. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime). Diferenciação entre reincidência genérica e específica. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Patamar hodierno inferior à fração anteriormente exigida aos reincidentes genéricos. Recurso provido. 1. O recurso que veicula objeto idêntico ao de outro, sob os mesmos fundamentos e sem apresentar fatos ou documentos novos que alterem a situação anterior, caracteriza mera reiteração de pedido, a impedir o seu conhecimento. 2. A Lei n. 13.964 /2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072 /1990, e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica. 3. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários. 4. Ainda que, provavelmente, não tenha sido essa a intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, quanto à hipótese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a retroatividade da lei penal mais benigna. 5. Dadas as ponderações acima, a hipótese em análise trata da incidência de lei penal mais benéfica ao apenado, condenado por tráfico de drogas, porém reincidente genérico, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes genéricos ou específicos. 6. 1º Agravo em Execução Penal não conhecido. 2º Agravo em Execução Penal provido. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer o primeiro recurso, e prover o segundo agravo em execução penal, para que seja implementado no cálculo da pena do agravante o percentual previsto no art

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º do CP
• art. 589 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 112 da Lei 13.964/2019
• art. 2º da Lei 8.071/1990
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 51 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 164 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete