Vade Mecum · Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Art. 16 da Lei 8.072/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.072/1990
10 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.072/1990, de 1999 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 8.072/1990, em 2006; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.072/1990.
- STJHC 1.053.412/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/11/2025penal
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Isaura Cristina Barreira7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/03/2025publicada em 19/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO CRIME…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR4001184-74.2021.8.16.0030AcórdãoProvidoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 13/10/2021publicada em 14/10/2021penal
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ARTIGO 16, § 1º, IV DA LEI Nº 10.826/2003 – CARÁTER HEDIONDO REVOGADO PELA LEI N° 13.964/2019 – RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA – RECURSO PROVIDO.A partir da publicação da Lei nº 13.964/2019, “(...) deve ser…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 167.713/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/05/2018penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda do paciente para 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 50 dias-multa. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 08 de maio de 2018. MINISTRO JOEL ILAN…
- STJHC 154.919/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/10/2010penal
Isso posto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º, do Código de Processo Penal, concedo em parte a ordem a fim de afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios inerentes à execução penal, ante a perpetração de…
- STJREsp 1.068.419/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 14/04/2009penal
............................................. Na mesma esteira de pensamento, mostra-se impossível a redução da pena, sob a alegação de que o autor não possui capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e comportar-se de acordo com tal entendimento, eis que o Laudo de Exame…
- STJREsp 961.573/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 28/02/2008publicada em 07/04/2008penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, e após a…
- STFHC 86.371/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Cezar PelusoPrimeira Turmajulgada em 11/04/2006publicada em 09/06/2006penal
EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. HC concedido. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito. 2. AÇÃO…
- STJHC 52.430/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Vidigalpublicada em 02/02/2006penal
HABEAS CORPUS Nº 52.430 - MS (2006/0002101-9) DECISÃO Condenado a treze anos e seis meses de reclusão em regime integralmente fechado, pela prática do crime previsto na Lei 6368/76, arts. 12 c/c 18, III e 16, na Lei 8072/90, art. 2º, par. 1º, e no CP, art. 214 c/c art. 226, I, Valdeir Francisco da…
- STJREsp 601.787/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 30/03/2004penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão impugnado, fixar o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade…