Vade Mecum · Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Art. 18 da Lei 8.072/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 18 da Lei 8.072/1990
19 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 8.072/1990, de 1992 a 2013; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 8.072/1990, de 2008 a 2014; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 8.072/1990.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 19/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO INTENTADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SEUS REFLEXOS. APELANTE QUE ALEGA REPRESENTAR TODOS OS PROFESSORES QUE TRABALHAM NO ESTADO DA PARAÍBA, O QUE…
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- STFHC 116.029/MGAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 04/02/2014publicada em 26/02/2014penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 6.368/76, ARTS. 12 E 14). AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE…
- STJAREsp 402.014/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 09/10/2013consumidor
NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E…
- STJAg 1.327.054/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/04/2013penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de abril de 2013. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STFHC 116.029/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 06/12/2012publicada em 01/02/2013penal
- STFHC 99.887/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 19/10/2010publicada em 22/02/2011penal
Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado, associação para o tráfico e formação de quadrilha armada. Impetração indeferida liminarmente no Superior Tribunal Justiça. Alegado vício na quesitação submetida ao Conselho de Sentença. Reiteração. Decisão em sintonia com a…
- STJHC 160.477/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)publicada em 26/03/2010penal
Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, concedo o habeas corpus para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente, reduzir a pena do paciente na ação penal de que aqui se cuida a 11 anos e 9 meses de reclusão, e 145 dias-multa, mantidos…
- STFHC 86.238/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoTribunal Plenojulgada em 18/06/2009publicada em 05/02/2010penal
EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Ordem denegada. Voto vencido. A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. 2. EXECUÇÃO…
- STJREsp 742.457/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 03/10/2008penal
"1. A Lei nº 11.343/2006, que revogou expressamente a Lei nº 6.368/76, não prevê como causa de aumento de pena a associação eventual de agentes para o cometimento dos crimes nela previstos, o que demonstra o reconhecimento expresso por parte do legislador da insubsistência jurídico-penal da…
- STFHC 94.025/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Menezes DireitoPrimeira Turmajulgada em 03/06/2008publicada em 01/08/2008penal
Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de concessão da ordem de ofício. Crime hediondo. Possibilidade de progressão de regime prisional. Requisito temporal…