Vade Mecum · Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Art. 33 da Lei 8.072/1990
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 33 da Lei 8.072/1990
66 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 8.072/1990, de 2005 a 2026; 60,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 8.072/1990, de 2012 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 8.072/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 8.072/1990.
- STJHC 1.128.834/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajubá/ MG que retifique o atestado de penas do paciente, afastando o caráter hediondo do crime previsto no artigo 34 da Lei n. 11.343/2006…
- STJAgRg no HC 1.044.764/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 26/05/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. . Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJAREsp 3.181.415/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de homicídios praticados pelo réu Maxsuel Florêncio da Silva. Diante disso, fixo a pena definitiva deste réu em 18 (dezoito)…
- STJHC 1.089.138/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Christiano Jorge15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT PREJUDICADO. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado contra ato pelo qual foi decretada a prisão preventiva do paciente. Alega-se que a prisão preventiva, decretada em 16 de junho de 2025, baseia-se em argumentos genéricos. Pleiteia-se a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves4ª Câmara Criminaljulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. DOSIMETRIA. 2.1. APLICAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 2.2…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no RHC 228.814/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 12/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas , no qual se pleiteava a…
- STJHC 1.068.297/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/02/2026penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de fevereiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53917945 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 21/01/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. ILICITUDE DAS PROVAS AFASTADA. IDENTIDADE FALSA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.048.723/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53275392 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…