Art. 2º da Lei 8.072/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.072/1992
33 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.072/1992, de 1997 a 2023; 51,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.072/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.072/1992, de 2007 a 2019; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.072/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 8.072/1992: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJHC 372.297/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 01/12/2016publicada em 13/12/2016penal
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO. INDULTO. DECRETO N. 7.873/12. POSSIBILIDADE. EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO…
- STFHC 170.547 AgR/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 28/06/2019publicada em 06/08/2019penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o…
- STFHC 170.547/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 26/04/2019publicada em 30/04/2019penal
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado1ª Seção Criminaljulgada em 21/05/2019publicada em 18/03/2025penal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. SÚM. 444, STJ. REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de revisão criminal em que se busca a redução da pena aplicada em…
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- STJHC 799.158/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/02/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2023. MINISTRO OG FERNANDES Vice-Presidente, no exercício da Presidência Documento…
- STJHC 748.002MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 17/08/2022penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA33415447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em…
- STJHC 754.469MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/07/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente Documento eletrônico VDA33095518…
- STJHC 747.003MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/06/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 22 de junho de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA…
- STJREsp 1.902.301/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/12/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe provimento, para afastar a hediondez do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n…
- STJHC 593.172/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/09/2020penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator