Art. 19 da Lei 8.088/1990

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 8.088/1990

17 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 8.088/1990, de 2000 a 2025; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.088/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 19 da Lei 8.088/1990, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.088/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o art. 19 da Lei 8.088/1990, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.088/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 19 da Lei 8.088/1990, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.088/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 19 da Lei 8.088/1990, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.088/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 8.088/1990.

TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026
ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÕES. UNIÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA…
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STJAREsp 2.876.507/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/05/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 10/12/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SOB CPC/2015. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs) CARTULARES. ART. 19, §1º, DA LEI N. 8.088/1990. ARTS. 10 E 14 DO DECRETO N. 578/1992. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS JUNTO AO INCRA PARA ESCRITURAÇÃO NA Central de CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rowilson Teixeira1ª Câmara Cíveljulgada em 20/06/2024publicada em 21/06/2024
Apelação Cível. Ação Monitória. Cheques. Embargos monitórios. Ausência de endosso. Não comprovado. Cheques nominados em favor do exequente. Endosso em branco de um cheque. Legitimidade e regularidade da cobrança. No endosso em branco, o ato de transferência do título de crédito não identifica o…
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STJREsp 2.089.920/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 29/08/2023civil
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor do proveito econômico. Publique-se. Brasília, 23 de…
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TJPR0000576-18.2010.8.16.0035AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Cristiane Santos Leite16ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2023publicada em 22/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NOTA PROMISSÓRIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA E COM PROMESSA DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO).1. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TOCA AO CÔMPUTO DOS JUROS. APELANTE QUE INOVA NAS RAZÕES RECURSAIS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 27/10/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE O TRATAMENTO DA PARTE EMBARGADA É DE ALTA COMPLEXIDADE E IMPOSIÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO EMBARGANTE SEJA RESPONSABILIZADO PELO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE TÃO SOMENTE CONSTATA QUE HÁ LAUDO…
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STJREsp 1.772.128/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 10/09/2020civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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STJREsp 1.734.743/PRMonocráticaProvido
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 26/08/2020civil
2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância…
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STJAREsp 1.130.982/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 11/04/2018civil
3) que mesmo considerando divergência nas assinaturas, admitiu como válido o endosso; 4) que deve ser aplicada a regra do endosso em preto para a validade da assinatura da duplicata 5) que ficou demonstra sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda (e-STJ, fls. 1459/1485)…
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