Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJRN · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE O TRATAMENTO DA PARTE EMBARGADA É DE ALTA COMPLEXIDADE E IMPOSIÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO EMBARGANTE SEJA RESPONSABILIZADO PELO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE TÃO SOMENTE CONSTATA QUE HÁ LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE A PACIENTE EMBARGADA É DE ALTA COMPLEXIDADE E NÃO SEU TRATAMENTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). MUNICÍPIO EMBARGADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER RESPONSABILIZADO POR ESTE ATENDIMENTO. ART. 25 DA PORTARIA Nº 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. - A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJRN · presidente: Amaury Moura Sobrinho
Composição: Amaury Moura Sobrinho (presidente); Amílcar Maia; João Rebouças; Érika de Paiva Duarte Tinôco (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJRN; sessões presenciais, por videoconferência e plenário virtual. Calendário: https://www.tjrn.jus.br/calendario/sessoes-de-julgamento/
Gabinete do Desembargador João Rebouças
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.