Art. 2º da Lei 8.088/1990

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 8.088/1990

102 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 8.088/1990, de 1995 a 2024; 32,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.088/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 8.088/1990, de 2002 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 8.088/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 8.088/1990.

TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 24/08/2026civil
Recurso conhecido e provido.
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DEPÓSITOS POPULARES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA…
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STFRE 1.592.862/ROMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJRSRecurso Inominado Cível 5036102-88.2011.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/05/2026publicada em 02/06/2026
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. IPC APLICÁVEL EM FEVEREIRO DE 1991. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ADPF 165/DF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ADESÃO A ACORDO COLETIVO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 14/10/2025publicada em 17/10/2025
CEF. CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADPF 165/DF, EM 23/05/2025, QUE VALIDOU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER; VERÃO; COLLOR I E II), MAS CONDICIONOU O RECEBIMENTO DAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 14/10/2025publicada em 17/10/2025
CEF. CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTAS POUPANÇA MANTIDAS NA CEF, À EPOCA DO PLANO COLLOR II, NÃO REFUTADA PELA RÉ. SENDO ASSIM, DEVE SER DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A FIM DE QUE A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 14/10/2025publicada em 17/10/2025
CEF. CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADPF 165/DF, EM 23/05/2025, QUE VALIDOU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER; VERÃO; COLLOR I E II), MAS CONDICIONOU O RECEBIMENTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 30/09/2025publicada em 03/10/2025civil
CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO DE DEPÓSITOS. PLANOS COLLOR I E II. ADPF 165. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA CEF. ENTENDIMENTO DO STF QUE DIREITO À CORREÇÃO DAS POUPANÇAS DEPENDE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA ANULADA.
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 18/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, por decadência, o pedido coletivo deduzido em Ação Civil Pública, mas julgou…
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