Art. 32 da Lei 8.096/1994

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Decisões que citam o art. 32 da Lei 8.096/1994

6 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 8.096/1994, de 2010 a 2022; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 8.096/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 8.096/1994.

TJPRApelação Cível 0007557-77.2024.8.16.0098AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 20/03/2026publicada em 20/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E INVERTENDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE…
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TJPR0005203-58.2022.8.16.0160AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 05/07/2024publicada em 05/07/2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Diefenthaeler8ª Turma Especializadajulgada em 14/12/2023publicada em 12/01/2024
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO E DE PROJETO EXECUTIVO. ADOÇÃO DE PARÂMETROS SUPERESTIMADOS DE GASTOS. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA NÃO RECOMENDADA DE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 25/10/2023
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE SÚMULA OU PRECEDENTE QUE ENFRENTE FUNDAMENTO ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJPR0002575-14.2022.8.16.0058AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2023publicada em 23/06/2023
APELAÇÕES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA…
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TJPR0007714-96.2022.8.16.0170AcórdãoParcial
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2023publicada em 26/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO RECURSO…
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TJPR0008130-98.2021.8.16.0170AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2023publicada em 24/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. ALÉM…
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TJPR0002458-26.2020.8.16.0112AcórdãoProvido
Rel. Des. Victor Martim Batschke13ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2023publicada em 20/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL NO TOCANTE À CONDENAÇÃO POR…
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TJPR0009101-83.2021.8.16.0170AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2022publicada em 16/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. ALÉM…
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TJPR0003978-07.2021.8.16.0170AcórdãoParcial
Rel. Des. Victor Martim Batschke13ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2022publicada em 06/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA E SEU ADVOGADO AO…
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