0007714-96.2022.8.16.0170

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO RECURSO SUFICIENTES A ENFRENTAR, AO MENOS EM TESE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA BENESSE EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSÁRIO RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 3. ALEGADA ABUSIVIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL DA CONTRATANTE ("SELFIE"). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE TRAZ INFORMAÇÕES ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, SUA ID E IP. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEIXAM CLARA A MODALIDADE CELEBRADA, BEM COMO A SUA FORMA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ADQUIRENTE. SALDO REMANESCENTE RELANÇADO NAS FATURAS SUBSEQUENTES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DA FATURA NA DATA DE SEU VENCIMENTO. NEGÓCIO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. 4. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTORA AO PROPOR A AÇÃO ORIGINÁRIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. ALÉM DISSO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PROCURADOR QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 5. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 171 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 16 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 17 do CPC/1973
• art. 8º da Lei 1.060/1950
• art. 32 da Lei 8.096/1994
• art. 1º da Lei 8.742/1993
• art. 20 da Lei 8.742/1993

Inteiro teor

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• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete